TJDF AGI - 966551-20160020206162AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIVRE PACTUAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MERA LIBERALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar a expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de protege-lo de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 2. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de tutela de urgência, obrigações livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravada, sob pena de se violar o princípio da boa-fé contratual. 3. Ademais, em se tratando de demanda que visa a anulação do negócio jurídico, competiria a autora demonstrar, ao menos de forma incipiente, a probabilidade do direito, o que não o fez. 4. Recurso provido para revogar a tutela de urgência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIVRE PACTUAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MERA LIBERALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar a expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de protege-lo de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 2. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de tutela de urgência, obrigações livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravada, sob pena de se violar o princípio da boa-fé contratual. 3. Ademais, em se tratando de demanda que visa a anulação do negócio jurídico, competiria a autora demonstrar, ao menos de forma incipiente, a probabilidade do direito, o que não o fez. 4. Recurso provido para revogar a tutela de urgência.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão