AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CHEQUE ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRA DE SALÁRIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor referente ao cheque especial não pode ser objeto de penhora judicial, vez que o referido valor não pertence ao devedor, mas apenas lhe é disponibilizado para empréstimo. De certo que a penhorabilidade desse valor só pode ser compreendida como um equívoco do executor da penhora. 2. A conta corrente utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, por si só, não impõe a impenhorabilidade de todos os valores depositados na referida conta. 3. O artigo 833, inciso IV, do CPC/20015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria 4. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento da impenhorabilidade absoluta em relação às verbas de caráter alimentar. 5. O saldo em conta resultante de aposentadoria recebida no mês anterior se caracteriza como sobra de aposentadoria, perdendo o seu caráter alimentar e, portanto, passível de penhora. 6. Recurso conhecido e não provido.