TJDF AGI - 966782-20160020286514AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I - Segundo dispõe o art. 919, caput, do CPC/2015, os embargos do executado não têm efeito suspensivo. II - Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do CPC/2015, além do requerimento do embargante, deverão estar presentes os seguintes requisitos, concomitantemente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ou resultado útil ao processo; c) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos todos os pressupostos legais, mantida a r. decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução e proibiu a inscrição do nome do embargante em cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I - Segundo dispõe o art. 919, caput, do CPC/2015, os embargos do executado não têm efeito suspensivo. II - Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do CPC/2015, além do requerimento do embargante, deverão estar presentes os seguintes requisitos, concomitantemente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ou resultado útil ao processo; c) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos todos os pressupostos legais, mantida a r. decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução e proibiu a inscrição do nome do embargante em cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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