TJDF AGI - 966816-20160020036680AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA EXCLUIR A EXECUTADA DO FEITO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. Não configura litigância de má-fé a conduta do credor de pretender manter a executada no polo passivo com base em argumentos que decorrem do exercício regular do direito de defesa do seu crédito. 3. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA EXCLUIR A EXECUTADA DO FEITO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. Não configura litigância de má-fé a conduta do credor de pretender manter a executada no polo passivo com base em argumentos que decorrem do exercício regular do direito de defesa do seu crédito. 3. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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