TJDF AGI - 966817-20150020317938AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 E PROVIMENTO N° 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC/2015 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se parcial provimentoao agravo de instrumento para determinar a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do novo CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 E PROVIMENTO N° 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC/2015 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se parcial provimentoao agravo de instrumento para determinar a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do novo CPC.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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