TJDF AGI - 966847-20160020279136AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS AO AUTOR. EXCESSO NÃO EXISTENTE. 1. A ação que se encontra em fase de cumprimento deve respeitar o dispositivo da sentença que a fundamenta, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Se restar decidido que a correção monetária dos valores devidos a título de indenização por danos materiais deve incidir a partir da data em que as quantias deveriam ter sido repassadas ao autor, mostra-se incorreta a planilha apresentada pelo executado, que traz termo único que não traduz o comando proferido pelo Juiz da fase de conhecimento. 3. O disposto no Art. 523, §1º, do CPC de 2015 não afasta os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, por serem verbas que aderem à condenação em momentos distintos, a depender da conduta do executado em pagar ou não voluntariamente o débito. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS AO AUTOR. EXCESSO NÃO EXISTENTE. 1. A ação que se encontra em fase de cumprimento deve respeitar o dispositivo da sentença que a fundamenta, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Se restar decidido que a correção monetária dos valores devidos a título de indenização por danos materiais deve incidir a partir da data em que as quantias deveriam ter sido repassadas ao autor, mostra-se incorreta a planilha apresentada pelo executado, que traz termo único que não traduz o comando proferido pelo Juiz da fase de conhecimento. 3. O disposto no Art. 523, §1º, do CPC de 2015 não afasta os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, por serem verbas que aderem à condenação em momentos distintos, a depender da conduta do executado em pagar ou não voluntariamente o débito. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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