TJDF AGI - 966848-20160020266859AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PARTO CESARIANO E LAQUEADURA TUBÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. 1. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Levando-se em consideração o expresso requerimento médico e que a autora preenche os requisitos previstos pelo artigo 10, inciso I, da Lei 9.263/96 para realização do procedimento de laqueadura tubária, não se mostra razoável a exigência de que o relatório seja assinado por dois médicos. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PARTO CESARIANO E LAQUEADURA TUBÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. 1. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Levando-se em consideração o expresso requerimento médico e que a autora preenche os requisitos previstos pelo artigo 10, inciso I, da Lei 9.263/96 para realização do procedimento de laqueadura tubária, não se mostra razoável a exigência de que o relatório seja assinado por dois médicos. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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