TJDF AGI - 966852-20160020067927AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADO, PESSOA JURÍDICA. INFOJUD. INUTILIDADE. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 3. Todavia, quanto à pessoa jurídica, ainda que se tenha esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, o deferimento de pesquisa no sistema INFOJUD não trará qualquer utilidade à recorrente, uma vez que a na declaração de IRPJ não é exigida da pessoa jurídica a apresentação de declaração sobre os seus bens. 4. O ato processual deve ter utilidade e o potencial para alcançar o fim a que se propõe. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADO, PESSOA JURÍDICA. INFOJUD. INUTILIDADE. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 3. Todavia, quanto à pessoa jurídica, ainda que se tenha esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, o deferimento de pesquisa no sistema INFOJUD não trará qualquer utilidade à recorrente, uma vez que a na declaração de IRPJ não é exigida da pessoa jurídica a apresentação de declaração sobre os seus bens. 4. O ato processual deve ter utilidade e o potencial para alcançar o fim a que se propõe. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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