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Jurisprudência


TJDF AGI - 967014-20160020315207AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PLANILHA DETALHADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRAZO NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, §1º, DO CPC/2015. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ESCOLHA DO ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou expressamente a regra que o credor deverá requerer o cumprimento de sentença, e o devedor será intimado para cumprir, em 15 (quinze) dias, a obrigação imposta no decreto sentencial, para, após sua desídia, ser cabível a multa e os honorários advocatícios desta fase processual (art. 523 CPC/2015). 2. A correçãomonetária representa simples recomposição do valor da moeda para que não seja desgastado pela inflação, devendo está ocorrer desde a citação. 3. Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, pode o advogado optar por exigir o cumprimento da sentença nos autos originários ou em processo autônomo, a teor do que dispõe o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 23/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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