TJDF AGI - 967088-20160020300715AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEIS. DIFERENÇA DE VALORES. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do art. 73 da Lei nº 8.245/91, se procedente a ação renovatória, executar-se-ão as diferenças dos alugueis vencidos nos próprios autos da ação, devendo o pagamento ocorrer em parcela única; 2. O colendo tribunal superior, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (REsp 1.324.152); 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEIS. DIFERENÇA DE VALORES. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do art. 73 da Lei nº 8.245/91, se procedente a ação renovatória, executar-se-ão as diferenças dos alugueis vencidos nos próprios autos da ação, devendo o pagamento ocorrer em parcela única; 2. O colendo tribunal superior, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (REsp 1.324.152); 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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