AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 500/69 E DO ART. 4º DA Lei 9289 de 1996. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes desta egrégia Corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 1º do Decreto Lei 500/1969. 2. Diversamente do que ocorre no setor privado, em que o advogado ou a sociedade de advogados pode diretamente requerer e levantar os honorários de sucumbência em seus próprios nomes, os patronos públicos devem pleitear os honorários em favor do Distrito Federal, o qual os repassará a entidade associativa ou a pessoa jurídica regularmente constituída para esta finalidade específica no âmbito de cada entidade individualmente considerada, as quais incumbirão a distribuição destes créditos ao seu corpo jurídico de Procuradores, na forma disciplinada pela Portaria PGDF 192/2014. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.