main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 967090-20160020266424AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MASTECTOMIA. PREVENTIVA HISTÓRICO FAMILIAR. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em que pese a descrição do histórico familiar que pode acometer a agravada, não há elementos suficientes para demonstrar a situação de alto risco, a ponto de justificar o deferimento da antecipação de tutela demandando, assim, maior dilação probatória. 3. Deve-se indeferir a antecipação de tutela para obrigar o plano de saúde a autorizar e custear de imediato cirurgia de mastectomia preventiva, quando os exames juntados aos autos apontam que os testes genéticos foram negativos para a ocorrência de carcinoma e os laudos médicos não apontam a urgência e emergência do procedimento pleiteado denotando o caráter eletivo da cirurgia e, portanto, a necessidade de dilação probatória para aferir o grau de eficácia e necessidade da cirurgia de adenomastectomia profilática. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 23/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão