TJDF AGI - 967141-20160020103959AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 277 DO CPC/1973. DOCUMENTO INÁBIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constata-se que a avaliação foi realizada com a adoção de critérios objetivos, em estrita obediência aos ditames dos arts. 680 a 682, ambos do Código de Processo Civil/1973, tendo a Srª Oficiala de Justiça esclarecido o parâmetro utilizado para a determinação do valor do bem, o que afasta a realização de nova avaliação. 2. Apetição recursal veio desacompanhada de cópia de documento oficial capaz de comprovar a data de intimação da designação da audiência de conciliação ou mesmo de outro documento que comprove a antecedência mínima de 10 (dez) dias, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 277 DO CPC/1973. DOCUMENTO INÁBIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constata-se que a avaliação foi realizada com a adoção de critérios objetivos, em estrita obediência aos ditames dos arts. 680 a 682, ambos do Código de Processo Civil/1973, tendo a Srª Oficiala de Justiça esclarecido o parâmetro utilizado para a determinação do valor do bem, o que afasta a realização de nova avaliação. 2. Apetição recursal veio desacompanhada de cópia de documento oficial capaz de comprovar a data de intimação da designação da audiência de conciliação ou mesmo de outro documento que comprove a antecedência mínima de 10 (dez) dias, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão