TJDF AGI - 967220-20160020305737AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DE SEGURO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido cautelar antecipado e determinou a suspensão do processo de regulação de seguro contratado e da execução do seguro garantia celebrado entre as partes, com a consequente suspensão dos pagamentos cobertos pela apólice quando houver documentos que indiquem a necessidade de readequação do contrato, a fim de que seja feito o reequilíbrio econômico-financeiro. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DE SEGURO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido cautelar antecipado e determinou a suspensão do processo de regulação de seguro contratado e da execução do seguro garantia celebrado entre as partes, com a consequente suspensão dos pagamentos cobertos pela apólice quando houver documentos que indiquem a necessidade de readequação do contrato, a fim de que seja feito o reequilíbrio econômico-financeiro. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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