TJDF AGI - 967245-20160020308729AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPADAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO. REPAROS EM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ALUGUEIS. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 22, inc. III, da Lei n. 8245/1991, o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. O art. 566, inc. I e II do Código Civil, dispõem ser obrigação do locador entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário, além de garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Os documentos constantes nos autos, como as fotos do imóvel (f. 35-40, 151, 174-177), os e-mails trocados entre as partes (f. 35, 36, 48, 101), além da notificação da Vigilância Sanitária (f. 105 e 152-153) indicam a existência de infiltrações que tornaram inviáveis a realização da atividade empresária pela agravada. Referidos documentos demonstram, ainda, a cientificação, pela agravada à agravante sobre a situação e necessidade de providências, mas não consta nos autos qualquer autorização pela agravante para realização das obras, tampouco a adoção de medidas por esta para solucionar o problema. O contrato de locação firmado entre as partes prevê, conforme cláusula 5 (f. 62), a responsabilidade da locatária pelas obras que forem exigidas pelas autoridades distritais e sanitárias relativamente à segurança, conservação e higiene do prédio. Há previsão no referido contrato (cláusula 6) de obrigação da locatária, durante o período em que permanecer no imóvel, de zelar por sua conservação e limpeza, efetuando os reparos necessários e arcando com os custos decorrentes, desde que não seja fruto de vícios estruturais decorrentes da construção do imóvel, devendo, no presente caso, ser contratado pelas partes perito capacitado para dirimir qualquer dúvida a respeito da responsabilidade sobre o reparo. No caso dos autos, o reparo das infiltrações ultrapassa o objetivo de apenas conservar o bem, restando caracterizada, ao menos em sede de cognição sumária, a obrigação da locadora/agravada em arcar com os custos da obra. A suspensão do pagamento dos alugueis abrange as parcelas vencidas a partir da propositura da ação originária, não merecendo reparos a r. decisão agravada, uma vez que a parte agravada se encontra impossibilitada de exercer sua atividade em virtude das infiltrações no imóvel objeto da locação. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPADAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO. REPAROS EM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ALUGUEIS. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 22, inc. III, da Lei n. 8245/1991, o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. O art. 566, inc. I e II do Código Civil, dispõem ser obrigação do locador entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário, além de garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Os documentos constantes nos autos, como as fotos do imóvel (f. 35-40, 151, 174-177), os e-mails trocados entre as partes (f. 35, 36, 48, 101), além da notificação da Vigilância Sanitária (f. 105 e 152-153) indicam a existência de infiltrações que tornaram inviáveis a realização da atividade empresária pela agravada. Referidos documentos demonstram, ainda, a cientificação, pela agravada à agravante sobre a situação e necessidade de providências, mas não consta nos autos qualquer autorização pela agravante para realização das obras, tampouco a adoção de medidas por esta para solucionar o problema. O contrato de locação firmado entre as partes prevê, conforme cláusula 5 (f. 62), a responsabilidade da locatária pelas obras que forem exigidas pelas autoridades distritais e sanitárias relativamente à segurança, conservação e higiene do prédio. Há previsão no referido contrato (cláusula 6) de obrigação da locatária, durante o período em que permanecer no imóvel, de zelar por sua conservação e limpeza, efetuando os reparos necessários e arcando com os custos decorrentes, desde que não seja fruto de vícios estruturais decorrentes da construção do imóvel, devendo, no presente caso, ser contratado pelas partes perito capacitado para dirimir qualquer dúvida a respeito da responsabilidade sobre o reparo. No caso dos autos, o reparo das infiltrações ultrapassa o objetivo de apenas conservar o bem, restando caracterizada, ao menos em sede de cognição sumária, a obrigação da locadora/agravada em arcar com os custos da obra. A suspensão do pagamento dos alugueis abrange as parcelas vencidas a partir da propositura da ação originária, não merecendo reparos a r. decisão agravada, uma vez que a parte agravada se encontra impossibilitada de exercer sua atividade em virtude das infiltrações no imóvel objeto da locação. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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