TJDF AGI - 967248-20160020302833AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matérias de ordem pública (ou seja, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais e condições da ação) ou matéria que não dependa de dilação probatória para sua demonstração. Não há que se falar em ausência de condição da ação quando adimplemento da contraprestação que correspondia à parte contrária depende de dilação probatória. O próprio art. 798, inc. I, alínea d, do Código de Processo Civil não trata a prova da contraprestação como prova indispensável para a propositura da execução, mormente em razão da expressão se for o caso. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matérias de ordem pública (ou seja, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais e condições da ação) ou matéria que não dependa de dilação probatória para sua demonstração. Não há que se falar em ausência de condição da ação quando adimplemento da contraprestação que correspondia à parte contrária depende de dilação probatória. O próprio art. 798, inc. I, alínea d, do Código de Processo Civil não trata a prova da contraprestação como prova indispensável para a propositura da execução, mormente em razão da expressão se for o caso. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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