AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS - CADERNETA DE POUPANÇA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RESP 1.438.263 - DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE APLICABILIDADE IMEDIATA - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - DECISÃO CONSOANTE O CPC/73 - INALTERABILIDADE. O STJ afetou o REsp 1.438.263 como repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/73, no qual se discute a legitimidade ativa de não associado para a execução de sentença coletiva, inclusive com a determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Contudo, a suspensão do processo não é automática, cabendo ao juiz da causa apreciar se é o caso de aplicar o precedente ao caso concreto, pois, conforme destacado na decisão do STJ, a suspensão apenas abrangerá os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. O advento do novo CPC não altera decisão pela qual o juiz determinou que a impugnação fosse processada em autos apartados, em razão do indeferimento do efeito suspensivo, com base no art. 475-M, § 2º, do CPC/73. Tratando-se de matéria processual, a nova lei passa a incidir imediatamente, mas sem retroagir, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.