TJDF AGI - 967417-20160020305608AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO ADICIONAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUANTIA INDICADA PELOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA NA INSTÂNCIA A QUO. No caso dos autos, a decisão agravada determinou o depósito adicional de valor indicado pelos próprios executados, de forma que não há interesse recursal para impugnar a decisão, eis que ausente o binômio utilidade-necessidade. Diante da inexistência de análise dos cálculos apresentados pelo juízo a quo, deve-se impedir o julgamento apenas na instância revisora, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO ADICIONAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUANTIA INDICADA PELOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA NA INSTÂNCIA A QUO. No caso dos autos, a decisão agravada determinou o depósito adicional de valor indicado pelos próprios executados, de forma que não há interesse recursal para impugnar a decisão, eis que ausente o binômio utilidade-necessidade. Diante da inexistência de análise dos cálculos apresentados pelo juízo a quo, deve-se impedir o julgamento apenas na instância revisora, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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