TJDF AGI - 967455-20160020206860AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSBILIDADE. ESCOPO COERCITIVO. Aferindo-se dos elementos de convicção carreados aos autos que o agravante promoveu o adimplemento extemporâneo de determinação judicial que lhe foi imposta por força de sentença transitada em julgado, não há que se cogitar o afastamento ou mesmo a redução das astreintes que lhe foram cominadas. Embora não se possa privilegiar o enriquecimento sem causa, também não se permite o incentivo à atitude reprovável do obrigado que deixe de cumprir decisão judicial, tendo em vista a natureza jurídica das astreintes que visam compelir o devedor a efetuar o adimplemento da obrigação dentro do prazo e nos termos em que lhe foi imposta. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSBILIDADE. ESCOPO COERCITIVO. Aferindo-se dos elementos de convicção carreados aos autos que o agravante promoveu o adimplemento extemporâneo de determinação judicial que lhe foi imposta por força de sentença transitada em julgado, não há que se cogitar o afastamento ou mesmo a redução das astreintes que lhe foram cominadas. Embora não se possa privilegiar o enriquecimento sem causa, também não se permite o incentivo à atitude reprovável do obrigado que deixe de cumprir decisão judicial, tendo em vista a natureza jurídica das astreintes que visam compelir o devedor a efetuar o adimplemento da obrigação dentro do prazo e nos termos em que lhe foi imposta. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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