AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALUNO BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. UNIÃO. INTERESSE NO FEITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DANO REVERSO. PROBABILIDADE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. Inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca do pretenso interesse da União para intervir no feito em trâmite perante a Justiça Comum, diante da ausência de intervenção de quaisquer das pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da Constituição Federal, inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Reputa-se desprovida de razoabilidade a conduta perpetrada por instituição particular de ensino superior que, em face de eventual inadimplemento de aluno beneficiário de financiamento público estudantil (FIES), impede a matrícula no semestre em curso e obsta o acesso do discente às aulas ministradas na graduação, fato que pode acarretar prejuízo irreparável à sua vida acadêmica. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.