TJDF AGI - 967469-20160020257828AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. FORTE SUSPEITA. EXISTÊNCIA DE MULTA APTA A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO PREMATURO. PROVIMENTO PARCIAL. Da detida análise dos autos, há fundada suspeita de que houve descumprimento da decisão que determinou obrigação de não fazer e fixou multa cominatória. Dessa forma, cumpre-se determinar o desarquivamento dos autos para que o cumprimento de sentença retome o seu curso natural, a fim de que seja apurada a existência de astreintes a serem executadas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. FORTE SUSPEITA. EXISTÊNCIA DE MULTA APTA A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO PREMATURO. PROVIMENTO PARCIAL. Da detida análise dos autos, há fundada suspeita de que houve descumprimento da decisão que determinou obrigação de não fazer e fixou multa cominatória. Dessa forma, cumpre-se determinar o desarquivamento dos autos para que o cumprimento de sentença retome o seu curso natural, a fim de que seja apurada a existência de astreintes a serem executadas.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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