TJDF AGI - 967538-20160020225772AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA - ALEGADA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS AGRAVANTES - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL AO LONGO DOS ANOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão na presente hipótese, porquanto questionam os agravantes os valores que teriam a receber no ato da devolução do imóvel, baseados na planilha constante da petição inicial, questão que somente agora poderiam trazer a lume diante da determinação da reintegração de posse. 2. Os parâmetros apresentados pela Construtora estão em consonância com as cláusulas do instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes, as quais permaneceram hígidas após a improcedência da ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento ajuizada pelos agravantes em desfavor da construtora. 3. De outro lado, a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato, movida pela agravada em desfavor dos agravantes, estabeleceu de forma clara a observância à tabela apresentada pela Construtora na petição inicial, posto que não impugnada pelos réus, ora agravantes, reconhecendo como devidas as verbas ali descriminadas não só em face da utilização do imóvel, desde a sua imissão na posse até a efetiva devolução, como em razão do próprio inadimplemento ensejador da rescisão do contrato. 4. Transitada em julgado a sentença, não é lícito aos réus pretenderem que a execução aconteça de modo diverso ao que fora estipulado no título. 5. Em que pese o dano iminente com a reintegração de posse à autora/agravada, é de se ver que os valores exigidos estão de acordo com a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato, a demonstrar o acerto da decisão ora resistida. 6. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA - ALEGADA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS AOS AGRAVANTES - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL AO LONGO DOS ANOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão na presente hipótese, porquanto questionam os agravantes os valores que teriam a receber no ato da devolução do imóvel, baseados na planilha constante da petição inicial, questão que somente agora poderiam trazer a lume diante da determinação da reintegração de posse. 2. Os parâmetros apresentados pela Construtora estão em consonância com as cláusulas do instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes, as quais permaneceram hígidas após a improcedência da ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento ajuizada pelos agravantes em desfavor da construtora. 3. De outro lado, a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato, movida pela agravada em desfavor dos agravantes, estabeleceu de forma clara a observância à tabela apresentada pela Construtora na petição inicial, posto que não impugnada pelos réus, ora agravantes, reconhecendo como devidas as verbas ali descriminadas não só em face da utilização do imóvel, desde a sua imissão na posse até a efetiva devolução, como em razão do próprio inadimplemento ensejador da rescisão do contrato. 4. Transitada em julgado a sentença, não é lícito aos réus pretenderem que a execução aconteça de modo diverso ao que fora estipulado no título. 5. Em que pese o dano iminente com a reintegração de posse à autora/agravada, é de se ver que os valores exigidos estão de acordo com a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato, a demonstrar o acerto da decisão ora resistida. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão