TJDF AGI - 967539-20160020102956AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIREITO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE PENHORA - ART. 860 DO CPC - OFENSA À ORDEM DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - PENHORA PRECEDENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. 1. O crédito perseguido em execução de sentença se categoriza como direito patrimonial passível de penhora, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, eis que consolidado em título executivo judicial. 2. Não se observa violação ao princípio da menor onerosidade ao credor, nem tampouco à ordem de preferência à penhora, à vista da exaustiva busca do credor por bens do devedor passíveis de penhora. 3. A existência de outra penhora no rosto dos autos em que o devedor possui crédito não obsta nova penhora, vez que se obedecerá a ordem de preferência do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIREITO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE PENHORA - ART. 860 DO CPC - OFENSA À ORDEM DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - PENHORA PRECEDENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. 1. O crédito perseguido em execução de sentença se categoriza como direito patrimonial passível de penhora, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, eis que consolidado em título executivo judicial. 2. Não se observa violação ao princípio da menor onerosidade ao credor, nem tampouco à ordem de preferência à penhora, à vista da exaustiva busca do credor por bens do devedor passíveis de penhora. 3. A existência de outra penhora no rosto dos autos em que o devedor possui crédito não obsta nova penhora, vez que se obedecerá a ordem de preferência do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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