AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM - PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL PELO DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FORMA DA LEI N. 9.514/2007 - ESFERA PATRIMONIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS - PRETENSÃO NÃO FORMULADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O bem indicado pelo credor, que se constitui no mesmo imóvel sobre o qual pende a dívida condominial, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei n. 9.514/2007, conforme demonstra o registro efetuado perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis constante dos autos. 2.O devedor tem apenas a posse direta do imóvel e somente após o pagamento da integralidade do preço convencionado é que se desconstitui o gravame fiduciário, atribuindo-se ao devedor fiduciante o domínio sobre o bem. 3. Ainda que se admita a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, o pedido formulado pelo credor limitou-se à penhora do próprio imóvel. 4. Recurso desprovido.