TJDF AGI - 967571-20160020143327AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DE PAI SOCIOAFETIVO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovando o autor sua condição de pai socioafetivo, tampouco a dependência econômica com a falecida, revela-se acertada a decisão que o excluiu do polo ativo da demanda indenizatória. 2. A aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015, trata da majoração dos honorários em fazer recursal, o que pressupõe fixação da verba na origem, o que não ocorre na decisão interlocutória agravada. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DE PAI SOCIOAFETIVO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovando o autor sua condição de pai socioafetivo, tampouco a dependência econômica com a falecida, revela-se acertada a decisão que o excluiu do polo ativo da demanda indenizatória. 2. A aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015, trata da majoração dos honorários em fazer recursal, o que pressupõe fixação da verba na origem, o que não ocorre na decisão interlocutória agravada. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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