TJDF AGI - 967601-20160020067976AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA PARA FORNECIMENTO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. CABIMENTO. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. INDICAÇÃO DOS CONTRATOS EM QUE HOUVE A COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. É cabível a determinação para apresentação, pela instituição financeira, em sede de liquidação de sentença, dos contratos de financiamento firmados em que possa ter havido a cobrança da taxa para fornecimento de planilha de evolução de financiamento, cuja abusividade restou reconhecida. 2. A parte agravada não teria acesso a esses dados, necessitando justamente da apresentação de tais documentos para verificar em quais contratos houve a incidência da taxa e em quais não. 3. A instituição financeira, inequivocamente, poderá indicar em quais destes contratos houve a cobrança ilegal e apresentar a planilha do valor que entende devido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA PARA FORNECIMENTO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. CABIMENTO. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. INDICAÇÃO DOS CONTRATOS EM QUE HOUVE A COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. É cabível a determinação para apresentação, pela instituição financeira, em sede de liquidação de sentença, dos contratos de financiamento firmados em que possa ter havido a cobrança da taxa para fornecimento de planilha de evolução de financiamento, cuja abusividade restou reconhecida. 2. A parte agravada não teria acesso a esses dados, necessitando justamente da apresentação de tais documentos para verificar em quais contratos houve a incidência da taxa e em quais não. 3. A instituição financeira, inequivocamente, poderá indicar em quais destes contratos houve a cobrança ilegal e apresentar a planilha do valor que entende devido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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