TJDF AGI - 967640-20160020095313AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO À JUNTADA DE DOCUMENTO PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante que cumpre medida socioeducativa de internação, em decorrência de ato infracional análogo a roubo majorado, que busca reforma de decisão que lhe indeferiu juntada de documento imprescindível à instrução do processo de execução. 2 A Lei 12.594/2012, que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não elenca cópia da certidão de ciência da sentença pelo adolescente como documento obrigatório à instrução do processo de execução, mas o Juiz tem a faculdade de determinar a juntada, de ofício ou atendendo a requerimento da parte, de peças imprescindíveis, como no caso, para viabilizar a análise da regularidade processual e do prazo prescricional. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO À JUNTADA DE DOCUMENTO PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante que cumpre medida socioeducativa de internação, em decorrência de ato infracional análogo a roubo majorado, que busca reforma de decisão que lhe indeferiu juntada de documento imprescindível à instrução do processo de execução. 2 A Lei 12.594/2012, que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não elenca cópia da certidão de ciência da sentença pelo adolescente como documento obrigatório à instrução do processo de execução, mas o Juiz tem a faculdade de determinar a juntada, de ofício ou atendendo a requerimento da parte, de peças imprescindíveis, como no caso, para viabilizar a análise da regularidade processual e do prazo prescricional. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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