TJDF AGI - 967819-20160020343823AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. TRADIÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo como artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da coisa móvel se opera com a tradição. Assim, a entrega do veículo alienado ao adquirente configura a transferência da propriedade, exigindo-se prova do descumprimento do contrato verbal realizado para configuração do esbulho. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. TRADIÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo como artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da coisa móvel se opera com a tradição. Assim, a entrega do veículo alienado ao adquirente configura a transferência da propriedade, exigindo-se prova do descumprimento do contrato verbal realizado para configuração do esbulho. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão