TJDF AGI - 967842-20160020159859AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE INSERIR NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO INTEGRAL OU CAUÇÃO LÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Somente o depósito integral da dívida ou caução de valor líquido, apta a quitar a obrigação existente, é que pode impedir a mora e seus efeitos, durante a discussão judicial em ação revisional. 2. De acordo com o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Desse modo, ausentes outros elementos impeditivos da execução dos contratos, o pedido de sobrestamento não deve prosperar. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento depende do depósito integral da parcela incontroversa. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE INSERIR NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO INTEGRAL OU CAUÇÃO LÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Somente o depósito integral da dívida ou caução de valor líquido, apta a quitar a obrigação existente, é que pode impedir a mora e seus efeitos, durante a discussão judicial em ação revisional. 2. De acordo com o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Desse modo, ausentes outros elementos impeditivos da execução dos contratos, o pedido de sobrestamento não deve prosperar. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento depende do depósito integral da parcela incontroversa. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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