TJDF AGI - 967859-20160020326067AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO RESP Nº 1.438.263/SP. INAPLICÁVEL. LEGITIMIDADE JÁ APRECIADA EM DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, identificou a multiplicidade de recursos versando sobre a mesma matéria, determinando a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Constatado que no caso em apreço, a questão da legitimidade já havia sido devidamente apreciada em decisão preclusa, não se aplica a suspensão determinada no indigitado recurso repetitivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO RESP Nº 1.438.263/SP. INAPLICÁVEL. LEGITIMIDADE JÁ APRECIADA EM DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, identificou a multiplicidade de recursos versando sobre a mesma matéria, determinando a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Constatado que no caso em apreço, a questão da legitimidade já havia sido devidamente apreciada em decisão preclusa, não se aplica a suspensão determinada no indigitado recurso repetitivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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