TJDF AGI - 967880-20160020286186AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA CORRENTE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. MITIGADA. NÃO PODE RESULTAR PREJUÍZO NAS SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS E INVIABILIZAR O SEU FUNCIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Por expressa previsão legal não há que se conjecturar em impenhorabilidade quanto ao dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, uma vez que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens a serem penhorados. 2- O repertório jurisprudencial entende que a penhora na conta do condomínio não pode resultar prejuízo nas suas atividades cotidianas e inviabilizar o seu funcionamento. 3- Na hipótese, o agravante não demonstrou que a penhora efetivada irá causar prejuízo irreparável nas suas atividades. 4- Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA CORRENTE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. MITIGADA. NÃO PODE RESULTAR PREJUÍZO NAS SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS E INVIABILIZAR O SEU FUNCIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Por expressa previsão legal não há que se conjecturar em impenhorabilidade quanto ao dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, uma vez que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens a serem penhorados. 2- O repertório jurisprudencial entende que a penhora na conta do condomínio não pode resultar prejuízo nas suas atividades cotidianas e inviabilizar o seu funcionamento. 3- Na hipótese, o agravante não demonstrou que a penhora efetivada irá causar prejuízo irreparável nas suas atividades. 4- Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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