TJDF AGI - 967882-20160020150512AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESCONTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado por esta egrégia Corte, a correção monetária das contribuições previdenciárias incide a partir do efetivo desconto e não de seu repasse à instituição. 2. A impugnação dos cálculos em relação a um dos credores e a anuência em relação aos demais, quando constatado que seguiram a mesma metodologia para aferição do montante exequendo, caracteriza venire contra factum propriumque contraria o princípio da boa-fé processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESCONTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado por esta egrégia Corte, a correção monetária das contribuições previdenciárias incide a partir do efetivo desconto e não de seu repasse à instituição. 2. A impugnação dos cálculos em relação a um dos credores e a anuência em relação aos demais, quando constatado que seguiram a mesma metodologia para aferição do montante exequendo, caracteriza venire contra factum propriumque contraria o princípio da boa-fé processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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