TJDF AGI - 967885-20160020310074AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. POSSIBILIDADE. TEMAS DEBATIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Em linha de princípio, compete apenas ao Relator do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC-2015, atribuir efeitos suspensivo à decisão agravada. Assim, escorreita, in casu, a decisão do juízo a quo que determinou o prosseguimento da ação de origem, tendo em vista que não fora concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2016.00.2.015347-3; inclusive, em 20/07/2016, este Colegiado negou provimento, por unanimidade, ao referido recurso. 2. A preclusão é perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. POSSIBILIDADE. TEMAS DEBATIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Em linha de princípio, compete apenas ao Relator do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC-2015, atribuir efeitos suspensivo à decisão agravada. Assim, escorreita, in casu, a decisão do juízo a quo que determinou o prosseguimento da ação de origem, tendo em vista que não fora concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2016.00.2.015347-3; inclusive, em 20/07/2016, este Colegiado negou provimento, por unanimidade, ao referido recurso. 2. A preclusão é perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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