TJDF AGI - 967886-20160020245967AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma de regência, é admitida a denunciação da lide do alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Na estreita via do presente agravo de instrumento não se denota que o ex-síndico está obrigado por lei ou por contrato a indenizar o condomínio regressivamente pelos atos apontados na exordial do presente recurso. Isso porque os supostos atos ilícitos devem ser apurados, em ação própria, sob pena de ampliar o objeto da ação cautelar originária, o que não é permitido no sistema processual vigente. 3- A abalizada doutrina, na vigência do antigo CPC, firmou a tese que não é possível intervenção de terceiros em feitos cautelares, na modalidade denunciação da lide, uma vez que o objeto da cautelar é resguardar futura pretensão de ação ordinária, assim, não haveria ainda a possibilidade de direito de regresso nesta seara, apenas quando do ajuizamento da ação principal. 4- Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma de regência, é admitida a denunciação da lide do alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Na estreita via do presente agravo de instrumento não se denota que o ex-síndico está obrigado por lei ou por contrato a indenizar o condomínio regressivamente pelos atos apontados na exordial do presente recurso. Isso porque os supostos atos ilícitos devem ser apurados, em ação própria, sob pena de ampliar o objeto da ação cautelar originária, o que não é permitido no sistema processual vigente. 3- A abalizada doutrina, na vigência do antigo CPC, firmou a tese que não é possível intervenção de terceiros em feitos cautelares, na modalidade denunciação da lide, uma vez que o objeto da cautelar é resguardar futura pretensão de ação ordinária, assim, não haveria ainda a possibilidade de direito de regresso nesta seara, apenas quando do ajuizamento da ação principal. 4- Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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