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Jurisprudência


TJDF AGI - 967890-20160020256126AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO PARA O LIMITE DE 30% DOS DESCONTOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A atividade probatória se destina ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, cabe ao juiz averiguar a necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações. 2. Incabível a pretensão da instituição financeira de que a base de cálculo seja a soma dos saques efetivados, isto é, de tudo aquilo que o correntista movimentou, em flagrante desconformidade com que foi decidido no acórdão exequendo que a condenou a restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente, isto é, daqueles que superaram o percentual de 30% dos rendimentos líquido da consumidora, 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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