CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE VARIAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. BOA-FÉ OBJETIVA E EQUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, pelo qual a recorrente pretendia impedir que as agravadas reajustem a mensalidade do plano de saúde. 2. De acordo com a Resolução Normativa 63 da Agência Nacional de Saúde, a adequação do reajuste das mensalidades do plano de saúde deve ser avaliada mediante o percentual de variação dos valores cobrados nas faixas etárias anteriores. 2.1. Considerando-se a fase incipiente da ação, não há demonstração suficiente da verossimilhança, tendo em vista que não constam dos autos os valores cobrados nas faixas etárias anteriores. 2.2. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, o reajuste possa ser considerado abusivo, na atual fase do processo, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem o deferimento da pretensão recursal, com a modificação do entendimento a quo. 3. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 3.1. O aumento das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária não configura ofensa quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária. 4. Precedente: [...] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). [...] (AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/10/2015). 5. Recurso improvido.