TJDF AGI - 967938-20160020212850AGI
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. NCPC. A Lei 13.105/15 manteve a impenhorabilidade dos salários, prescrevendo, contudo, nova exceção. A ressalva à impenhorabilidade se aplica, conforme disposto no art. 833, § 2º, a valores superiores a 50 salários-mínimos mensais. Nestas hipóteses, é possível a penhora sobre remuneração e proventos. A inovação acolhe o objetivo de evitar que os devedores dotados de rendimentos elevados sejam blindados de constrição, em prejuízo do direito de crédito do exequente. Não é possível o bloqueio de qualquer porcentagem das verbas salariais da agravada, porquanto inferiores à ressalva trazida pela novel legislação. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. NCPC. A Lei 13.105/15 manteve a impenhorabilidade dos salários, prescrevendo, contudo, nova exceção. A ressalva à impenhorabilidade se aplica, conforme disposto no art. 833, § 2º, a valores superiores a 50 salários-mínimos mensais. Nestas hipóteses, é possível a penhora sobre remuneração e proventos. A inovação acolhe o objetivo de evitar que os devedores dotados de rendimentos elevados sejam blindados de constrição, em prejuízo do direito de crédito do exequente. Não é possível o bloqueio de qualquer porcentagem das verbas salariais da agravada, porquanto inferiores à ressalva trazida pela novel legislação. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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