TJDF AGI - 967962-20160020134595AGI
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. TRANSITORIEDADE. MANTIDA DECISÃO. A obrigação de alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com amparo no binômio necessidade/possibilidade, segundo o art. 1.694, e § 1°, do CC/02. In casu, a previsão de alimentos provisórios, no percentual fixado, não vilipendia a mantença do agravante, que sequer comprova a impossibilidade de arcar com a obrigação provisoriamente fixada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. TRANSITORIEDADE. MANTIDA DECISÃO. A obrigação de alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com amparo no binômio necessidade/possibilidade, segundo o art. 1.694, e § 1°, do CC/02. In casu, a previsão de alimentos provisórios, no percentual fixado, não vilipendia a mantença do agravante, que sequer comprova a impossibilidade de arcar com a obrigação provisoriamente fixada. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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