TJDF AGI - 968003-20160020157925AGI
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. CASSADA DECISÃO O sobrestamento determinado no REsp 1.438.263/SP se refere a casos ainda passivo de solução. A legitimidade ativa dos agravantes-credores já foi reconhecida de forma definitiva em decisão transitada em julgado (fl. 154), portanto a questão está preclusa e não pode ser reapreciada por força do art. 507 do CPC/2015. Torna-se desnecessário o sobrestamento da demanda até o julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo c. STJ, haja vista que a suspensão determinada em 29/02/16 pelo Min. Relator Raul Araújo refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, ao contrário do que ocorre na espécie. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. CASSADA DECISÃO O sobrestamento determinado no REsp 1.438.263/SP se refere a casos ainda passivo de solução. A legitimidade ativa dos agravantes-credores já foi reconhecida de forma definitiva em decisão transitada em julgado (fl. 154), portanto a questão está preclusa e não pode ser reapreciada por força do art. 507 do CPC/2015. Torna-se desnecessário o sobrestamento da demanda até o julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo c. STJ, haja vista que a suspensão determinada em 29/02/16 pelo Min. Relator Raul Araújo refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, ao contrário do que ocorre na espécie. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão