TJDF AGI - 968290-20160020259167AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Indeferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, visto que não demonstrada a sua condição de hipossuficiência econômica, ou seja, impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Súmula 481 do e. STJ. III - Os documentos juntados permitem concluir que os agravantes-devedores possuem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Indeferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, visto que não demonstrada a sua condição de hipossuficiência econômica, ou seja, impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Súmula 481 do e. STJ. III - Os documentos juntados permitem concluir que os agravantes-devedores possuem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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