TJDF AGI - 968395-20160020040096AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO PELO AGRAVANTE DE VALORES DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 297, CPC/2015), aplicável ao caso em exame, garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, diferiu o levantamento dos valores depositados em Juízo, uma vez que houve a rejeição dos Embargos de Terceiro, bem assim por se encontrar pendente de julgamento Ação Anulatória envolvendo a alienação do imóvel objeto dos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO PELO AGRAVANTE DE VALORES DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 297, CPC/2015), aplicável ao caso em exame, garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, diferiu o levantamento dos valores depositados em Juízo, uma vez que houve a rejeição dos Embargos de Terceiro, bem assim por se encontrar pendente de julgamento Ação Anulatória envolvendo a alienação do imóvel objeto dos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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