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Jurisprudência


TJDF AGI - 968426-20160020286194AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DESPESAS GERADAS PELO AUTOMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. MONTANTE. APURAÇÃO. OBJEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. BALIZAMENTO DO IMPORTE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXPIRAÇÃO. CONDIÇÃO. PRECLUSÃO RECOBRIMENTO DAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 523 do NCPC, em se tratando de obrigação desprovida de liquidez, o prazo para pagamento voluntário assegurado ao devedor de forma a ser eximido da incidência da sanção que apregoa tem como premissa a subsistência de prévia liquidação da obrigação, mormente porque antes da definição da sua expressão o obrigado está obstado de satisfazê-la, resultando que, resolvida a liquidação, a obrigada necessariamente deve ser intimada para quitar espontaneamente a obrigação antes de emergir o fato gerador da penalidade, que é o desinteresse no adimplemento voluntário do débito. 2. Conquanto inexorável que, guardando vinculação com sua origem e destinação, na fase do cumprimento de sentença é cabível e devida nova verba honorária por não alcançar a fixada na fase de conhecimento os trabalhos advocatícios a serem desenvolvidos na execução, a incidência e exigibilidade de honorários advocatícios na fase executiva é condicionada à expiração do prazo para pagamento espontâneo da obrigação assegurado ao obrigado, de modo que, ainda não esgotado o interregno legal para o pagamento espontâneo, indevida a fixação de honorários advocatícios. 3. Conquanto estabelecido o cabimento da sanção apregoada pelo artigo 523, § 1º, do NCPC e de honorários advocatícios pertinentes à fase executiva, a subsistência de decisão subseqüente reconhecendo a necessidade de a obrigação ser previamente liquidada, acolhendo objeção de pré-executividade formulado pelo excutido e delimitando a obrigação, implica o reconhecimento de que a fase executiva havia sido precipitada pelo credor, determinando o fato a reabertura do prazo para, liquidada a obrigação, a obrigada solvê-la espontaneamente sem a incidência dos aludidos acessórios, pois têm como gênese justamente sua resistência no cumprimento espontâneo da condenação, que somente se aperfeiçoará após ser intimada após a devida mensuração do quantum debeatur. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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