PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. VENCIMENTOS. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV C/C § 2º). LIBERAÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, contemplando o legislador exceção à proteção dispensada tão somente quando a constrição é destinada à satisfação de prestação alimentícia e o que o obrigado aufere que excede o equivalente a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º), 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, e o obrigado não aufere montante mensal excedente ao limite da proteção dispensada (50 salários mínimos mensais), porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando das exceções pontuadas pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Aventando que a penhora atingira verbas de origem salarial, portanto absolutamente impenhoráveis, ao executado está afetado o ônus de evidenciar a origem das verbas penhoradas e que não aufere mensalmente além do teto da proteção dispensada, de molde a ser salvaguardado pela proteção legalmente pontuada, conforme a cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório, que imputa a quem alega o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que invoca, derivando da inexistência de comprovação da origem da verba penhorada a inviabilidade de liberação do montante constrito sob o prisma de que atingira verbas salariais (NCPC, art. 833, IV c/c § 2º). 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.