TJDF AGI - 968436-20160020174236AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA-POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, ao executado, em tendo sustentado que o importe constrito fora encontrado em reserva de poupança, não ultrapassando o limite salvaguardo pelo legislador - 40 salários mínimos -, tornando-se, pois, intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (art. 833, X, NCPC). 2. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada da conta-poupança de titularidade do executado, a penhora deve sobejar incólume por não se enquadrar o auferido na hipótese de impenhorabilidade assegurada às verbas depositadas em conta poupança ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (art. 833, X e § 2º, ambos doNCPC). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA-POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, ao executado, em tendo sustentado que o importe constrito fora encontrado em reserva de poupança, não ultrapassando o limite salvaguardo pelo legislador - 40 salários mínimos -, tornando-se, pois, intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (art. 833, X, NCPC). 2. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada da conta-poupança de titularidade do executado, a penhora deve sobejar incólume por não se enquadrar o auferido na hipótese de impenhorabilidade assegurada às verbas depositadas em conta poupança ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (art. 833, X e § 2º, ambos doNCPC). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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