TJDF AGI - 968501-20160020346928AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALOR. REDUÇÃO. QUANTIA CERTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I - É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial (art. 461, § 5, do CPC). II - Estando o processo na fase de cumprimento de sentença de quantia certa relativa ao valor da multa diária, devem incidir sobre as astreintes todos os encargos que decorrem de sua mora. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALOR. REDUÇÃO. QUANTIA CERTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I - É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial (art. 461, § 5, do CPC). II - Estando o processo na fase de cumprimento de sentença de quantia certa relativa ao valor da multa diária, devem incidir sobre as astreintes todos os encargos que decorrem de sua mora. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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