TJDF AGI - 968544-20160020149698AGI
PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO. I - O ordenamento legal estabelece a possibilidade de penhora de dinheiro, inclusive por meio de bloqueio judicial nas contas correntes. Contudo, a medida constritiva não pode ser óbice ao regular desenvolvimento da atividade empresarial. II - Embora a agravante não tenha comprovado que a constrição na forma determinada poderá comprometer o funcionamento de suas atividades, observa-se que o bloqueio judicial incide sobre todo o faturamento da devedora, quando é certo que a manutenção da atividade empresária exige um mínimo de liquidez. II - Não obstante a penhora de dinheiro tenha prioridade sobre os demais bens, tal disposição não pode desconsiderar a necessidade de assegurar recursos mínimos para o desenvolvimento da atividade empresária. Assim, é razoável a liberação de quantia bastante e suficiente para as despesas com pagamento de pessoal da sociedade empresária, mantendo a penhora sobre 50% dos valores bloqueados. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO. I - O ordenamento legal estabelece a possibilidade de penhora de dinheiro, inclusive por meio de bloqueio judicial nas contas correntes. Contudo, a medida constritiva não pode ser óbice ao regular desenvolvimento da atividade empresarial. II - Embora a agravante não tenha comprovado que a constrição na forma determinada poderá comprometer o funcionamento de suas atividades, observa-se que o bloqueio judicial incide sobre todo o faturamento da devedora, quando é certo que a manutenção da atividade empresária exige um mínimo de liquidez. II - Não obstante a penhora de dinheiro tenha prioridade sobre os demais bens, tal disposição não pode desconsiderar a necessidade de assegurar recursos mínimos para o desenvolvimento da atividade empresária. Assim, é razoável a liberação de quantia bastante e suficiente para as despesas com pagamento de pessoal da sociedade empresária, mantendo a penhora sobre 50% dos valores bloqueados. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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