TJDF AGI - 968551-20160020315102AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. I - A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por expressa disposição legal. Assim, havendo a fase de cumprimento de sentença condenatória em honorários sido movida por autarquia distrital, não há se exigir o recolhimento de custas, dada a isenção legal. II - O repasse dos honorários pela Procuradoria do Distrito Federal aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. I - A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por expressa disposição legal. Assim, havendo a fase de cumprimento de sentença condenatória em honorários sido movida por autarquia distrital, não há se exigir o recolhimento de custas, dada a isenção legal. II - O repasse dos honorários pela Procuradoria do Distrito Federal aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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