TJDF AGI - 968593-20160020307533AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO. 1. Os valores devidos pela Fazenda Pública, posteriores a 30.06.2009, deverão ser corrigidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da efetiva expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO. 1. Os valores devidos pela Fazenda Pública, posteriores a 30.06.2009, deverão ser corrigidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da efetiva expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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