TJDF AGI - 968651-20160020052656AGI
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar a sua manutenção ou a de sua família, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Gratuidade da justiça concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar a sua manutenção ou a de sua família, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Gratuidade da justiça concedida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão