TJDF AGI - 968809-20150020326702AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se confundem o bloqueio on line de valores depositados em conta bancária do devedor, com a penhora de numerário diretamente no seu contracheque e efetivada pela fonte pagadora. 2. A penhora on line de valores está expressamente prevista na lei processual civil e é comumente adotado pelos tribunais, ao passo que o bloqueio de valores diretamente na fonte salarial do trabalhador se mostra inadmissível por ausência de previsão legal. Além disso, constitui verba de natureza alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se confundem o bloqueio on line de valores depositados em conta bancária do devedor, com a penhora de numerário diretamente no seu contracheque e efetivada pela fonte pagadora. 2. A penhora on line de valores está expressamente prevista na lei processual civil e é comumente adotado pelos tribunais, ao passo que o bloqueio de valores diretamente na fonte salarial do trabalhador se mostra inadmissível por ausência de previsão legal. Além disso, constitui verba de natureza alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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